Questões de Concurso

Prefeitura de Jaguapitã - PR

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR
Cargo: Agente de Tributos (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Agente de Tributos (Nível Médio)

Disciplina: Direito Tributário

FC539408

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Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) sobre domicílio tributário, é CORRETO afirmar que:

(a)

a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando este impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do domicílio, de fato.

(b)

no caso de pessoa jurídica de direito privado, o domicílio tributário será obrigatoriamente o local da sede da empresa, não podendo ser considerado o endereço de nenhum outro estabelecimento.

(c)

a autoridade fiscal não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, ainda que dificulte a fiscalização, devendo manter o endereço informado para fins cadastrais.

(d)

o domicílio tributário é sempre o endereço residencial do proprietário ou responsável, independentemente de onde o serviço é prestado.