Questões de Concurso

Prefeitura de Jaguapitã - PR

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR
Cargo: Agente Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Agente Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

FC539463

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Acerca dos direitos fundamentais e das liberdades individuais, é CORRETO afirmar que:

(a)

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer cidadão, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

(b)

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

(c)

é inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações, dos dados pessoais e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial de acesso, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação administrativa ou penal.

(d)

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.