Questões de Concurso

Prefeitura de Jaguapitã - PR

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR
Cargo: Agente Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Agente Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC539466

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Com base nas disposições do Código Tributário Municipal, assinale a alternativa CORRETA quanto às modalidades de extinção do crédito tributário e suas regras complementares.

(a)

A decisão administrativa irreformável não extingue o crédito tributário, mas o suspende até que se verifique o trânsito em julgado da decisão judicial.

(b)

A dação em pagamento em bens imóveis é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desde que observadas as condições e forma previstas em lei.

(c)

A compensação poderá ser realizada a qualquer tempo pelo sujeito passivo, inclusive quando o tributo estiver sendo discutido judicialmente, desde que o contribuinte deposite o valor em juízo.

(d)

O pagamento antecipado extingue automaticamente o crédito tributário, independentemente de homologação pela autoridade administrativa.