Questões de Concurso

Prefeitura de Ubatuba - SP

Concurso: Prefeitura de Ubatuba - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Nos termos da Constituição da República, em face da garantia dos direitos fundamentais, é atribuição do Município em face dos cidadãos, EXCETO:

(a)

Respeitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

(b)

Em obediência ao Princípio da Segurança Jurídica, preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

(c)

Prestar informações relativas à prática de atos oficiais, protegendo as informações cujo sigilo seja imprescindível ao interesse público.

(d)

Assegurar, independentemente do pagamento de taxas, cópias reprográficas dos processos administrativos em que figurem como interessados.