Questões de Concurso

Prefeitura de Ubatuba - SP

Concurso: Prefeitura de Ubatuba - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC539659

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Questão Anulada

No que tange às funções essenciais à Justiça, nos termos da Constituição, a Emenda Constitucional nº 80/2014 estabeleceu que

(a)

os princípios institucionais do Ministério Público passam a ser a Unidade, a Indivisibilidade e a Independência Funcional.

(b)

o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

(c)

a lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Municípios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados.

(d)

às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em lei.