Questões de Concurso

Câmara Municipal de Sooretama - ES

Concurso: Câmara Municipal de Sooretama - ES
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC539708

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Sobre o sistema tributário nacional, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

(a)

sempre que possível, os impostos instituídos pelo município terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

(b)

o município instituirá contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art.40 da Constituição Federal.

(c)

o município poderá instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

(d)

o município pode cobrar taxa em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.