Questões de Concurso

Câmara Municipal de Sooretama - ES

Concurso: Câmara Municipal de Sooretama - ES
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC539711

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Suponha que o Partido Político XYZ tenha proposto ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Municipal por afronta à Constituição Federal. Quanto ao tema, é correto afirmar que no sistema institucional brasileiro

(a)

compete ao Superior Tribunal de Justiça, por força do princípio da simetria com o centro, julgar a inconstitucionalidade de lei municipal.

(b)

inexiste órgão do Poder Judiciário com atribuições para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

(c)

a competência para julgar a inconstitucionalidade de normas federais, estaduais ou municipais em face da Constituição Federal é do Supremo Tribunal Federal.

(d)

desde que invocada a afronta a dispositivo expresso da Constituição Federal, a competência para o controle concentrado de constitucionalidade de lei local é do Tribunal de Justiça.