Questões de Concurso

Câmara Municipal de Sooretama - ES

Concurso: Câmara Municipal de Sooretama - ES
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC539713

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Questão DESATUALIZADA

Sobre o regime de previdência dos servidores públicos estatutários ocupantes de cargo efetivo do município de Sooretama, nos termos da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

(a)

ao servidor efetivo do município, desde que no exercício de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como ao contratado temporário e ao empregado público aplicam?se o regime geral de previdência social.

(b)

os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo ou em comissão em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

(c)

os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

(d)

o regime próprio de previdência social abrange a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.