Questões de Concurso

A ciência contábil no Brasil vem passando por significativas transformações rumo à convergência aos padrões internacionais. O processo de evolução da contabilidade do setor público deve ser analisado de forma histórica e contextualizada com o próprio processo de evolução das finanças públicas. Nesse sentido, o primeiro marco histórico foi a edição da Lei Federal nº 4.320/1964, que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento público.
Considerando as disposições da Lei Federal nº.4320/1964, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Consideram-se Restos a Pagar as despesas previstas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

(b)

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem empenhados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

(c)

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente liquidadas.

(d)

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.

(e)

Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no primeiro ano de vigência do crédito.