Questões de Concurso

Prefeitura de Douradina - PR

Concurso: Prefeitura de Douradina - PR
Cargo: Psicólogo Educacional
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Psicólogo Educacional

Disciplina: Direito Constitucional

FC539972

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Considere que o Presidente da República tenha assinado um acordo internacional que, segundo especialistas, cria obrigações financeiras relevantes para o Estado. Com base no art.49, I, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que melhor reflete a competência do Congresso Nacional.

(a)

O Congresso Nacional somente atua quando o acordo envolver mais de cinco Estados estrangeiros.

(b)

É competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(c)

Somente o Supremo Tribunal Federal pode aprovar ou vetar acordos internacionais no Brasil.

(d)

Todos os acordos internacionais são decididos exclusivamente pelo Poder Executivo.

(e)

O Congresso só atua se houver pedido prévio do Ministério das Relações Exteriores.