Concurso:
Prefeitura de Douradina - PR
Disciplina:
Direito Digital
De acordo com o art.23, inciso I da Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Capítulo IV), a obrigação de publicidade por parte das pessoas jurídicas de direito público deve conter, entre outros elementos:
