Questões de Concurso

Prefeitura de Douradina - PR

Concurso: Prefeitura de Douradina - PR
Cargo: Psicólogo Educacional
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Psicólogo Educacional

Disciplina: Direito Digital

FC539995

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De acordo com a Lei n.º13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Capítulo IV), assinale a alternativa que apresenta um poder ou ação que a Autoridade Nacional (ANPD) efetivamente pode realizar.

(a)

Declarar extintas as obrigações previstas na Lei nº 12.527 (LAI) quando houver conflito com a proteção de dados.

(b)

Determinar automaticamente a transferência de bases públicas a entidades privadas sem prévia comunicação.

(c)

Solicitar informações aos órgãos e entidades do poder público sobre operações de tratamento e emitir parecer técnico complementar.

(d)

Substituir a competência decisória de ministérios nas políticas públicas que envolvem tratamento de dados.

(e)

Aplicar sanções penais a agentes públicos que tratem dados em desacordo com a Lei.