Questões de Concurso

O servidor municipal Pedro ajuizou ação contra o Município de Pinhais - PR, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, requerendo diferenças salariais no valor de R$ 65.000,00. O magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de que o valor da causa ultrapassava o limite de competência do juizado, de 40 salários mínimos. Pedro recorreu, alegando que sua demanda se enquadra nos limites legais.
Considerando a disciplina da Lei nº 12.153/2009, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A decisão foi incorreta, pois compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar causas de até 60 salários mínimos, conforme previsão legal, e o valor da causa encontra-se dentro desse limite.

(b)

A decisão foi correta, mas a incompetência decorre da matéria, já que as causas que objetivam o pagamento de reflexos trabalhistas não podem tramitar no Juizado da Fazenda Pública.

(c)

A decisão foi incorreta, pois não existe limite de valor para as causas propostas no Juizado da Fazenda Pública quando se tratar de diferenças salariais de servidor público municipal.

(d)

A decisão foi correta, pois causas contra a Fazenda Pública não podem tramitar em juizados especiais, qualquer que seja o valor.

(e)

A decisão foi correta, pois o limite de competência do Juizado é de até 40 salários mínimos, competência esta absoluta.