Questões de Concurso

Câmara de Almirante Tamandaré - PR

Concurso: Câmara de Almirante Tamandaré - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC540646

notificar erro

Acerca da Ação Anulatória de Débito Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A ação anulatória de débito fiscal constitui um incidente apresentado na própria Execução Fiscal, a disposição do sujeito passivo, para a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

(b)

O prazo prescricional para ingresso da Ação Anulatória de Débito Fiscal é de três anos, contados da notificação de lançamento.

(c)

O procedimento dos Juizados Especiais Federais veda expressamente a admissibilidade desta ação.

(d)

A sentença transitada em julgado, que julgar procedente a ação anulatória, é causa de extinção do crédito tributário.