Questões de Concurso

Prefeitura de Potiraguá - BA

Concurso: Prefeitura de Potiraguá - BA
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

(a)

Ele assegura apenas os direitos dos cidadãos brasileiros, excluindo os estrangeiros residentes no país.

(b)

Garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, estendidos a todos, inclusive estrangeiros.

(c)

É aplicável exclusivamente no âmbito das relações privadas, sem impacto nas ações do Estado

(d)

Permite a pena de morte como regra em casos de crimes hediondos.

(e)

Restringe a liberdade de expressão ao controle estatal.