Questões de Concurso

Prefeitura de Potiraguá - BA

Concurso: Prefeitura de Potiraguá - BA
Cargo: Agente de Tributos (Nível Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBEC

Cargo:

Agente de Tributos (Nível Médio)

Disciplina: Direito Tributário

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O Código Tributário de um município é um conjunto de normas que regula:

(a)

Os tributos municipais, estaduais e federais, incluindo seus respectivos procedimentos de arrecadação.

(b)

Apenas a fiscalização e a cobrança de impostos estaduais no âmbito municipal.

(c)

A criação, fiscalização, arrecadação e gestão dos tributos de competência do município, como IPTU, ISS e taxas.

(d)

A execução orçamentária de todas as esferas do governo, estabelecendo diretrizes gerais para a arrecadação de impostos.

(e)

A distribuição de recursos federais aos municípios, incluindo repasses obrigatórios e voluntários.