Questões de Concurso

Prefeitura de Potiraguá - BA

Concurso: Prefeitura de Potiraguá - BA
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBEC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC541833

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Sobre os municípios, assina a alternativa incorreta.

(a)

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

(b)

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

(c)

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

(d)

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, não podendo aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

(e)

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, serviços de atendimento à saúde da população.