Questões de Concurso

Em razão do inadimplemento de obrigação pecuniária assumida pelo devedor em contrato de financiamento celebrado com instituição financeira, obrigação esta garantida por alienação fiduciária de veículo automotor, o credor, por seu representante, compareceu ao Registro de Títulos e Documentos (RTD) da Circunscrição X para fins de consolidação da propriedade.
À luz da sistemática estabelecida no Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 14.711/2023, é correto afirmar que:

(a)

o RTD competente é o do domicílio do credor, o do domicílio do devedor ou o da localização do bem;

(b)

o valor total da dívida, passível de ser purgada pelo devedor, não deve abranger os valores dos emolumentos, das despesas postais e das despesas com remoção da coisa;

(c)

a caracterização da mora do devedor, após a notificação promovida pelo oficial do RTD, permite que o credor, por si ou por terceiros mandatários, localize e apreenda o bem, consolidando a propriedade;

(d)

o devedor, após regular notificação promovida pelo oficial do RTD, pode pagar a dívida no prazo de 30 dias, atualizada e acompanhada dos acréscimos legais e contratuais, sob pena de consolidação da propriedade;

(e)

a consolidação da propriedade permite que o credor requeira ao oficial do RTD a busca e apreensão extrajudicial, caso o bem não tenha sido entregue ou disponibilizado de modo voluntário, não podendo o credor apreendê-lo diretamente.