Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Não definido

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Constitui transferência patrimonial por mera liberalidade ou doação a:

(a)

não aceitação de herança;

(b)

renúncia a herança em favor do monte;

(c)

promessa de doação de imóvel aos filhos no bojo de partilha no divórcio;

(d)

partilha desigual sem compensação a cônjuge menos aquinhoado no bojo de divórcio consensual;

(e)

renúncia a aluguéis de imóvel em condomínio entre ex-cônjuges por ali residirem também os filhos comuns.