Questões de Concurso

Um oficial do Registro Público recusou o registro de contrato imobiliário de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, considerando a sua celebração por meio de instrumento particular.
Irresignado com esse entendimento, o apresentante do título avaliou a possibilidade de impetrar mandado de segurança contra a referida recusa, tendo concluído corretamente que:

(a)

os atos do oficial, por serem praticados em caráter privado, não podem ser impugnados por meio do mandado de segurança;

(b)

o mandado de segurança pode ser utilizado como insurgência contra quaisquer atos atentatórios de direitos subjetivos, independentemente da autoria;

(c)

a possibilidade de ser suscitada dúvida, com os contornos que a caracterizam, como o efeito suspensivo, impede a impetração do mandado de segurança;

(d)

a existência do processo administrativo que busque reverter a recusa não impede a utilização do processo judicial com a impetração do mandado de segurança;

(e)

o cabimento do mandado de segurança está condicionado à demonstração de afronta a direito subjetivo da parte, ausente na hipótese, não bastando a afronta objetiva à juridicidade.