Questões de Concurso

Em 2023, a Procuradoria-Geral do Município Alfa encaminhou para protesto, em cartório, Certidões de Dívida Ativa (CDA) relativas a créditos tributários regularmente inscritos.

Uma das empresas devedoras ajuizou ação alegando ilegalidade do protesto, sustentando que a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) já confere exequibilidade à CDA, sendo, portanto, indevido o uso do protesto extrajudicial.

Considerando a legislação e o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o protesto da CDA:

(a)

é ilegal, pois a Fazenda Pública já dispõe de título executivo hábil à cobrança judicial, sendo vedado o uso de meios extrajudiciais alternativos;

(b)

é desnecessário e ineficaz, porque o crédito tributário já se constitui em mora com o vencimento da obrigação, não havendo utilidade prática no ato;

(c)

é medida válida apenas para créditos de natureza não tributária, em respeito ao princípio da legalidade estrita;

(d)

é válido, constituindo meio alternativo e extrajudicial de cobrança de créditos públicos, inclusive os tributários;

(e)

configura sanção política inconstitucional, por restringir o exercício da atividade econômica do contribuinte.