Questões de Concurso

SEJUSP-MG

Concurso: SEJUSP-MG
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC543359

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A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

(a)

Embora a Constituição garanta a liberdade de consciência e de crença, nada dispõe sobre prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

(b)

A Constituição assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

(c)

A Constituição concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

(d)

Embora sejam proibidas as penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados e cruéis, a Constituição admite a pena de banimento.