A idade mínima para o cargo de governador e vice-governador é de 25 anos.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

A idade mínima para o cargo de presidente e vice-presidente é de 30 anos.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei.