Questões de Concurso

No contexto da legislação ambiental brasileira, a obrigação de elaborar e executar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) decorre do dever de reparação do dano. Sobre a natureza jurídica da responsabilidade civil ambiental que fundamenta essa exigência, assinale a alternativa correta.

(a)

É subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa do agente degradador para que seja exigível a reparação.

(b)

É objetiva e de natureza propter rem, o que significa que a obrigação de reparar o dano adere ao imóvel, transmitindo-se ao sucessor ou novo proprietário, independentemente de quem causou a degradação.

(c)

É subsidiária, devendo o Estado arcar com a recuperação da área primeiramente e, apenas em caso de impossibilidade, acionar o poluidor.

(d)

É exclusivamente administrativa, extinguindo-se a obrigação de reparar o dano caso o infrator pague a multa ambiental estipulada pelo órgão fiscalizador.

(e)

É solidária apenas entre os sócios da empresa poluidora, não atingindo o patrimônio da pessoa física dos administradores em caso de desconsideração da personalidade jurídica.