Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Direito -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Processual Penal

FC544613

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Consoante o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

(a)

A lei processual penal veda a interpretação analógica, independentemente se favorável ou não ao réu.

(b)

Aplica-se à lei processual penal o princípio da taxatividade, isto é, os enunciados normativos deverão ser minuciosamente descritivos a fim de impossibilitar a interpretação extensiva.

(c)

A lei processual penal admitirá a aplicação supletiva da lei processual civil, especialmente nas matérias em que for omissa.

(d)

A lei processual penal não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.

(e)

A interpretação extensiva, admitida pela lei processual penal, é aquela que possibilita a repristinação da norma anteriormente vigente.

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