Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Analista do Ministério Público - Serviço Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista do Ministério Público - Serviço Social

Disciplina: Serviço Social

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De acordo com a lei que regulamenta a profissão (Lei n°.8.662/1993), trata-se de uma atribuição do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)

(a)

estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.

(b)

expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa.

(c)

fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.

(d)

ofertar assessoria jurídica gratuita aos profissionais em exercício da profissão.

(e)

aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.