Questões de Concurso

Prefeitura de Gravataí - RS

Concurso: Prefeitura de Gravataí - RS
Cargo: Jornalista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Jornalista

Disciplina: Direito Constitucional

FC545747

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Conforme o art.223 da Constituição Federal, a qual Poder/instância compete outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens?

(a)

Legislativo, por meio de deliberação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(b)

Judiciário, no exercício do controle constitucional dos meios de comunicação.

(c)

Executivo, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

(d)

Congresso Nacional, mediante sanção presidencial.

(e)

Ministério das Comunicações, de forma autônoma e definitiva.