Concurso:
Prefeitura de Nova Santa Rita - PI
Disciplina:
Não definido
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.
