Concurso:
Prefeitura de Nova Santa Rita - PI
Disciplina:
Não definido
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qualquer cidadão que tenha conhecimento de casos de maus-tratos contra crianças ou adolescentes tem o dever legal de comunicar o fato ao Conselho Tutelar, sob pena de cometer infração administrativa.
