Questões de Concurso

A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelece diretrizes para o uso sustentável da água no Brasil. Entre seus instrumentos, a outorga de direito de uso dos recursos hídricos é fundamental para a gestão da disponibilidade hídrica. Com base nessa legislação, sobre a outorga, assinale a alternativa correta.

(a)

A outorga é concedida de forma vitalícia aos usuários, garantindo segurança jurídica permanente para o uso da água, independentemente de variações na disponibilidade hídrica.

(b)

A emissão da outorga é condicionada apenas ao volume de água solicitado pelo usuário, sem necessidade de considerar impactos ambientais ou a compatibilidade com os planos de recursos hídricos da bacia hidrográfica.

(c)

A suspensão da outorga ocorre exclusivamente em casos de inadimplência na cobrança pelo uso da água, não podendo ser revogada por motivos relacionados à escassez hídrica ou ao interesse coletivo.

(d)

O uso insignificante da água, conforme critérios estabelecidos pela autoridade competente, pode ser isento da necessidade de outorga, desde que não comprometa a gestão integrada dos recursos hídricos.

(e)

A outorga não transfere a propriedade da água ao usuário, sendo um instrumento administrativo que permite seu uso controlado, podendo ser revista ou revogada conforme a necessidade de preservação dos recursos hídricos.