Questões de Concurso

A gestão das ações na área de Assistência Social fica organizada sob a forma de um sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Um dos objetivos do SUAS elencados na Lei Federal n° 8.742/1993 é

(a)

estabelecer a Proteção Social Básica no âmbito da Assistência Social e Saúde.

(b)

estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

(c)

definir a vinculação do CRAS ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza.

(d)

delimitar os critérios de quais famílias serão inscritas no Cadastro Único e de quais famílias serão beneficiadas pelo Programa Bolsa Família.

(e)

viabilizar o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social dentro da Secretaria de Assistência Social.