Concurso:
Prefeitura de Nova Santa Rita - PI
Disciplina:
Não definido
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei nº 8.069/1990) reconhece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo-lhes prioridade absoluta no atendimento por parte da família, comunidade e poder público.
