Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Barreiro - PR

Concurso: Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Cargo: Assistente Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

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De acordo com o Artigo 100 do Estatuto do Idoso, NÃO se constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

(a)

Se por negligência resultar na morte da pessoa idosa.

(b)

Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

(c)

Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

(d)

Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.

(e)

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude o Estatuto do Idoso.