Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Barreiro - PR

Concurso: Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Cargo: Controlador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Controlador

Disciplina: Direito Tributário

FC547766

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A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais sobre tributos. Os dispositivos constitucionais devem ser observados por todos os Entes públicos quando da criação ou modificação da legislação tributária. Assinale a única alternativa que apresenta uma mudança na legislação tributária que pode ser realizada por um Município:

(a)

Cobrar impostos sobre imóveis de outros Entes públicos.

(b)

Cobrar alíquota maior de imposto no mesmo exercício em que foi alterada, após noventa dias de sua publicação.

(c)

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser cobrado com base na capacidade econômica do sujeito passivo.

(d)

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

(e)

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ter alíquotas alteradas através de Decreto do Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em Lei Municipal.