Concurso:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Disciplina:
Direito Tributário
As taxas representam um tipo de tributo que possui natureza de custeio do estado, bem como de regulação das atividades econômicas e sociais. Assinale a única alternativa que apresenta um fato gerador para as taxas, segundo o Código Tributário Nacional:
