Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Barreiro - PR

Concurso: Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Cargo: Agente de Recursos Humanos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Agente de Recursos Humanos

Disciplina: Direito Constitucional

FC548039

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No que se refere às normas constitucionais pertinentes à remuneração ou vencimento para os servidores públicos, pode-se afirmar como correto:

(a)

A fixação ou aumento da remuneração dos servidores públicos pode ser feito por meio de portaria administrativa, desde que não ultrapasse o orçamento disponível.

(b)

O vencimento de um servidor pode ser automaticamente reajustado sempre que houver aumento no salário mínimo.

(c)

É permitido o acúmulo de gratificações sobre gratificações, desde que o servidor tenha mais de dez anos de serviço público.

(d)

A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei específica, respeitando os limites legais de despesa com pessoal.

(e)

A Constituição permite que Estados e Municípios adotem critérios próprios para reajuste automático de vencimentos, com base em índices locais de inflação.