Questões de Concurso

Prefeitura de Petrolina - PE

Concurso: Prefeitura de Petrolina - PE
Cargo: Secretário de Escola (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Secretário de Escola (Nível Superior)

Disciplina: Direitos Humanos

FC549111

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O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010, estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de oportunidades e o enfrentamento das desigualdades raciais no Brasil. Considerando seus princípios e objetivos, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O Estatuto da Igualdade Racial limita-se ao reconhecimento cultural da população negra, sem prever medidas nas áreas de educação, saúde, trabalho ou acesso à terra.

(b)

O Estatuto define a população negra exclusivamente a partir de critérios biológicos, desconsiderando aspectos sociais e históricos da formação racial brasileira.

(c)

A lei prevê a adoção de políticas públicas destinadas a combater a discriminação racial e a promover a igualdade de oportunidades, incluindo ações afirmativas em diferentes setores da sociedade.

(d)

O Estatuto estabelece que o combate ao racismo é responsabilidade apenas do Estado, não envolvendo a sociedade civil nem instituições privadas.

(e)

As disposições do Estatuto têm caráter meramente declaratório, não produzindo efeitos jurídicos nem orientando políticas públicas.