Questões de Concurso

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria diversos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, identifique a opção correta sobre a aplicação e efetivação das medidas protetivas de urgência destinadas ao agressor.

(a)

Quando o agressor estiver nas condições previstas para posse ou porte de arma de fogo por ser integrante de força policial, o juiz deverá comunicar ao respectivo órgão as medidas protetivas concedidas, ficando o superior imediato responsável pelo cumprimento da determinação judicial.

(b)

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar auxílio da força policial apenas quando houver descumprimento comprovado da medida pelo agressor, sendo vedada a requisição preventiva.

(c)

As medidas protetivas de urgência aplicadas ao agressor poderão ser cumuladas com a sujeição a monitoração eletrônica, devendo obrigatoriamente ser disponibilizado à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor.

(d)

A aplicação das medidas protetivas de urgência ao agressor depende de prévia manifestação do Ministério Público sobre a necessidade e adequação da medida, sob pena de nulidade da decisão judicial por ausência de intervenção do órgão ministerial.