Questões de Concurso

Prefeitura de Moraújo - CE

Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE
Cargo: Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC550726

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Em observância às disposições expressas na Constituição Federal, assinale a alternativa que indique corretamente uma das atribuições do Conselho da República.

(a)

Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição.

(b)

Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

(c)

Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

(d)

Pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.