Questões de Concurso

Prefeitura de Moraújo - CE

Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE
Cargo: Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

FC550744

notificar erro

A respeito do tema “Limitações de Competência Tributária”, mais precisamente do que dispõe o Código Tributário Nacional, é prudente afirmar que:

(a)

é permitido aos Estados majorar tributo sobre o patrimônio com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

(b)

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, as exceções do CTN.

(c)

é facultado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.

(d)

é facultado à União, antes do período nonagesimal, cobrar imposto sobre templos de qualquer culto e de papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.