A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A lei relativa à contribuição de melhoria dispensa a publicação prévia do memorial descritivo do projeto.

Por ocasião do respectivo lançamento, é facultada a notificação do contribuinte do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo.

A lei relativa à contribuição de melhoria observará a fixação de prazo não inferior a 90 (noventa) dias, para impugnação pelos interessados.