Questões de Concurso

Prefeitura de Moraújo - CE

Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE
Cargo: Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC550776

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Acerca dos mandamentos expressos na Constituição Federal de 1988 em relação à competência privativa para legislar sobre a Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

(a)

Compete privativamente aos Estados legislar sobre seguridade social.

(b)

Compete privativamente à União Legislar sobre a seguridade social.

(c)

Compete privativamente ao Distrito Federal e os Municípios legislar sobre a seguridade social

(d)

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre a seguridade social.