Concurso:
Prefeitura de Juazeiro - BA
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensem às microempresas e às empresas de pequeno porte um tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações
