Questões de Concurso

Prefeitura de Juazeiro - BA

Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC550995

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Entre as leis orçamentárias, há o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Assinale abaixo a única característica comum entre essas três espécies normativas.

(a)

Fixam as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

(b)

São normas básicas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

(c)

São leis de iniciativa do Poder Executivo.

(d)

Definem as metas da administração pública para as despesas de capital.

(e)

Estabelecem as metas e prioridades da administração pública.