Questões de Concurso

AMMPLA - PE

Concurso: AMMPLA - PE
Cargo: Agente de Trânsito e Transporte
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Agente de Trânsito e Transporte

Disciplina: Direito Constitucional

FC551131

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Determinado cidadão muito influente é figura constante na reivindicação dos direitos do Distrito Y, localizado no Município Z, no estado de Pernambuco. Ele percebe que a população do distrito Y possui mais de 8 (oito) mil pessoas. Por isso, fica interessado em saber se é possível a emancipação do Distrito Y, tornando-o um município. Nessa situação, a emancipação:

(a)

Seria inconstitucional, por violação ao princípio federativo e configurando o direito de secessão.

(b)

Precisaria da consulta da população envolvida mediante um referendo.

(c)

Seria possível se houvesse autorização de lei ordinária federal.

(d)

Dependeria de lei estadual que efetivamente garantiria a emancipação do município.

(e)

Seria recomendável a realização de um estudo prévio de viabilidade, que poderia ser dispensado de modo discricionário, conforme determinado pela Constituição Federal.