Questões de Concurso

CREMEC

Concurso: CREMEC
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IDIB

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC551196

notificar erro

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

(a)

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da matéria legislada.

(b)

A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

(c)

Admite-se a prorrogação sucessiva da medida provisória até que seja apreciada pelo Congresso Nacional.

(d)

É vedada a edição de medidas provisórias pelos Governadores dos Estados.