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Conforme o artigo 58 da Lei nº 4.320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
para o Estado direito de recebimento pendente ou não de implemento de condição.
para o credor obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
para o Estado obrigação de recebimento pendente ou não de implemento de condição.
