Questões de Concurso

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é um instrumento legal de grande relevância, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. No contexto socioeducativo, onde frequentemente se observa um perfil majoritário de adolescentes negros e pardos, a aplicação do Estatuto é vital para assegurar um atendimento que respeite as especificidades étnico-raciais, promova o reconhecimento de sua cultura e combata o racismo institucional que pode permear as práticas das unidades de atendimento. A lei aborda diversas áreas, como saúde, educação, cultura e acesso à terra. Considerando as disposições do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

(a)

Cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) como um órgão de natureza exclusivamente executiva, centralizado na União, sem a participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

(b)

Determina que o estudo da história geral da África e da cultura afro-brasileira é facultativo no ensino fundamental e médio, público e privado, cabendo a cada sistema de ensino decidir sua implementação.

(c)

Assegura o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, mas permite o seu impedimento em estabelecimentos de internação coletiva, como as unidades socioeducativas, por razões de segurança.

(d)

Define como discriminação racial ou étnico-racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais.