Questões de Concurso

CREMERJ

Concurso: CREMERJ
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDIB

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Redação Oficial

FC552659

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Acerca do tema Decretos, assinale a opção incorreta:

(a)

Os decretos que contém regras de caráter singular têm que ser obrigatoriamente numerados.

(b)

Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.

(c)

Os decretos compõem-se de dois elementos: a ordem legislativa (preâmbulo e fecho) e matéria legislativa (texto ou corpo da lei).

(d)

Todos os decretos são referendados pelo Ministro competente.