Questões de Concurso

CREMERJ

Concurso: CREMERJ
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDIB

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC552687

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De acordo com as disposições constitucionais sobre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, assinale a alternativa correta:

(a)

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

(b)

É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados autorizar o estado de sítio.

(c)

Compete privativamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

(d)

É da competência exclusiva do Senado Federal aprovar o estado de defesa.